A nove meses do fim do prazo para transposição da directiva comunitária sobre as práticas comerciais desleais, em Portugal fala-se pouco do documento, que visa a harmonização legal em 30 países. Os especialistas mostram que a ideia está longe de ser consensual.Desbravar os “árduos e pedregosos caminhos da cidadania em Portugal”, pugnando pela defesa dos direitos dos consumidores, que tão esquecidos parecem estar, nos dias que correm, em Portugal e na generalidade dos países europeus, é o objectivo principal da Conferência Nacional das Práticas Comerciais Desleais, que teve início ontem no auditório da Universidade Portucalense, na cidade do Porto, e se prolonga pela manhã de hoje, numa organização da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e da Câmara Municipal do Porto.Na sessão inaugural, o presidente da APDC reiterou uma convicção anteriormente expressa a O PRIMEIRO DE JANEIRO, de que “nunca como hoje se falou tanto de responsabilidade social e se exaltou tanto a essência da lealdade e da boa fé, mas também nunca como hoje a má fé se assenhorou das relações comerciais entre as pessoas”. Segundo Mário Frota, “as escolas não formam, os cidadãos prevaricam, e os valores vão-se perdendo”, pelo que “afirmar o Direito é agora imperativo”, sendo “uma tarefa inexpugnável, que começa a ser pesado fardo, pelo facto de quem a ela se dedica não ver a devida recompensa desse esforço”.Recordando que “a Europa discute de modo aceso a aplicação da directiva sobre as práticas comerciais desleais, enquanto em Portugal nem se abriu o debate em torno do assunto, que é tão importante”, o presidente da APDC lançou a discussão, que congregou vários especialistas. A intervenção mais marcante da manhã, depois de Fernando Silva e Sousa, presidente do Conselho de Administração da Universidade Portucalense, ter chamado a atenção para a urgência de debater a medida, e de Sampaio Pimentel, vereador das Actividades Económicas da edilidade portuense ter questionado se “estará o Direito português preparado para adoptar esta directiva”, foi assinada por Jorge Pegado Liz, do Comité Económico e Social Europeu, que desferiu duras críticas ao documento, que disse “falacioso e enganador”, frisando que “o clima é desfavorável aos consumidores”. Para o prelector do CESE, a directiva “relega a protecção dos consumidores para um plano secundário, senão mesmo apenas vagamente admitido ou suportado”, deixando de fora da harmonização algumas questões essenciais, e tornando-se, por essa via, “um embuste e uma falácia completa”, que não conquista a confiança dos consumidores, mas antes trai os seus interesses, que deveriam ser soberanos.
fonte: http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=b6d767d2f8ed5d21a44b0e5886680cb9&subsec=&id=be2dc275cc36647b006d17dece2f16c9 , consultado em 25\fev\07
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