A Comissão de Legislação Participativa aprovou em dezembro a sugestão 210/06 do Instituto de Estudos Socioeconômicos, que insere dispositivos de responsabilidade social na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), explica que, entre as justificativas da proposta, está a de que as metas fiscais têm um caráter estrito e parcial, em detrimento das políticas sociais."A LRF se tem colocado como um verdadeiro escudo aos avanços das políticas sociais e acabou se tornando em um instrumento para alcançar o reconhecimento de instituições financeiras internacionais", disse a relatora.Erundina explicou que, como não há entre as leis brasileiras uma legislação específica para unificar os objetivos sociais prescritos pela Constituição, inseri-los na Lei 101/00 parece ser a melhor forma de garantir um status privilegiado. A relatora afirma que é um desafio a ser atingido o equilíbrio entre as responsabilidades de caráter financeiro e as aspirações de natureza social.A relatora explicou que, entre as modificações propostas, está a de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias passaria a ter um anexo de metas fiscais e sociais que não admitiriam contingenciamento, nem poderiam ficar comprometidas em caso de renúncia de receitas.A sugestão agora será transformada em um projeto da Comissão de Legislação Participativa, cuja tramitação será definida pela Mesa Diretora.
fonte: (http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116860 , consultado em 31\jan\08)
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