Cerca de 7 000 entidades estão, anualmente, obrigadas pela Lei à entrega dos seus relatórios e contas ao Tribunal de Contas (TC), por isso, uma das prioridades de Guilherme d'Oliveira Martins, como Presidente do TC, foi a de disponibilizar uma aplicação informática que permitisse dotar de maior eficácia e eficiência a prestação de contas de gerência pelas organizações sob o seu controlo.
A nova ferramenta denominada "Sistema de Prestação de Contas dos Serviços e Organismos Públicos por via electrónica" resulta dos esforços desenvolvidos pelos Departamentos de Informática e de Verificação Interna do Tribunal de Contas. Esta aplicação tem como objectivo dotar todas as entidades sob controlo e jurisdição do Tribunal de Contas de um serviço "on-line" (via Internet) de entrega e consulta electrónica de contas de gerência, sem prejuízo da remessa poder ser realizada na sua forma "tradicional".
Numa primeira fase estão disponíveis para preenchimento, impressão e entrega os documentos de prestação de contas relativos às entidades incluídas no âmbito de aplicação de:
POCP e planos sectoriais, como sejam o POCMS, POCISSSS e POC-Educação (Instruções n.º 1/2004 – 2ª Secção);
POCAL (Instruções n.1/2001 -2ª Secção).
A aplicação na sua primeira fase foi alvo de testes, por parte de "entidades-piloto", os quais compreenderam as operações de introdução dos dados dos documentos de prestação de contas e posterior remessa por via electrónica ao Tribunal.
fonte:(https://www.tcontas.pt/pt/imprensa/noticia20080207-01.shtm , consultado em 21\fev\08)
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