Governo alarga produção de biocombustíveis às autarquias

O Governo alargou às autarquias a possibilidade de serem produtoras de bio-combustíveis, com direito a benefícios fiscais, após o protesto da freguesia da Ericeira, sancionada por não pagar imposto pelo biocombustível que produziu para alimentar a frota.

A legislação que estava em vigor desde 2006, e que deu origem à aplicação de uma coima de sete mil euros à junta da Ericeira, restringia às empresas a obtenção da categoria de pequenos produtores dedicados, com a respectiva isenção fiscal. «O Governo veio dar-nos razão e alterou a lei, agora cabe às autarquias recolher e valorizar os resíduos uma vez que o processo está mais facilitado», disse à Lusa Joaquim Casado, presidente da junta de freguesia da Ericeira (PSD), congratulando-se com a alteração. De acordo com o novo texto do decreto-lei 206/2008, de 23 de Outubro, é alargado o âmbito da categoria de pequeno produtor dedicado à «autarquia local, o serviço ou organismo dependente de uma autarquia local». Os pequenos produtores devem ter uma produção máxima anual de 3000 toneladas de biocombustível e colocar toda a sua produção em própria frota ou, a título não oneroso, em frotas de autarquias locais ou dos respectivos serviços, organismos ou empresas do sector empresarial local, ou, ainda, de entidades sem finalidades lucrativas, lê-se no decreto-lei publicado há uma semana no Diário da República. Joaquim Casado considera ainda que com o alargamento da possibilidade de produção de biocombustíveis às autarquias «cabe às câmaras municipais, pela sua maior dimensão, construírem as centrais de valorização e às juntas a recolha dos óleos». A Lusa contactou a Associação Nacional de Municípios Portugueses para obter uma opinião sobre esta matéria mas até ao momento não obteve resposta. Mensalmente e desde há vários anos que a freguesia da Ericeira recolhe junto dos estabelecimentos de restauração entre quatro a cinco mil litros de óleo vegetal usado. A partir de Junho de 2007 os óleos eram valorizados numa central de transformação onde era produzido biocombustível para o abastecimento de toda a frota da autarquia e ainda dava para oferecer aos bombeiros e a instituições de solidariedade social. O facto de não ser pequeno produtor dedicado e não ter pago o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) levou-a a ser sancionada pela Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos de Finanças no início do ano. O presidente da junta de freguesia da Ericeira alegou que desconhecia a lei e considerou injusta a sanção pelo que nunca pagou coima. O autarca denunciou o caso a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República e foi ouvido na comissão de Assuntos Económicos e Inovação e Desenvolvimento Regional. O caso da Ericeira chegou também a ser alvo de uma pergunta ao primeiro-ministro, a 28 de Maio, por parte da deputada dos Verdes, Heloísa Apolónia durante o debate quinzenal com José Sócrates, que na altura disse desconhecer a situação. Agora, a freguesia espera que «se encontre uma solução para resolver o assunto» uma vez que por não ter pago a coima foi notificada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de que o processo seguiria para penhora de bens. A autarquia recorreu da decisão e o processo está a decorrer no Tribunal de Mafra.

fonte:(http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=115453 , consultado em 02\Nov\08)