Brasil - Senado aprova em primeiro turno PEC da Responsabilidade Social

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003, que cria a Lei de Responsabilidade Social. De autoria da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO), a proposta estabelece normas que buscam garantir que os investimentos públicos tenham como prioridade o atendimento dos direitos sociais de todos os cidadãos. Segundo sua autora, desta maneira as desigualdades sociais e regionais poderão ser, progressivamente, reduzidas, permitindo que o país alcance um estado de bem-estar e de justiça social.
A proposta aprovada determina que o administrador público, tanto a nível federal, estadual, quanto municipal, deverá cumprir um plano de metas, denominadas "macrossociais", que irão definir as prioridades gerenciais na área social, a exemplo do que acontece com as metas fiscais e macroeconômicas. O cumprimento dessas metas macrossociais será verificado a partir do atendimento do Índice de Responsabilidade Social, constituído pela PEC. Uma lei complementar deverá estabelecer os parâmetros que irão avaliar as ações que interessam às camadas mais pobres da população, de modo que a ação do Estado promova uma melhora significativa na qualidade de vida dessa população.
- Todas as minhas convicções me apontam que é preciso avançar mais na área social, no que diz respeito à eficiência e à eficácia das políticas públicas hoje executadas pelo Estado - afirmou Lucia Vânia, da tribuna, ao defender a aprovação de seu projeto.
A senadora lamentou que, atualmente, os programas sociais, em geral, sofram diversos problemas, tais como: falta de continuidade; desperdício de recursos; ausência de transparência; excesso de marketing para fins eleitorais; e baixa eficiência e baixa eficácia.
- A Lei de Responsabilidade Social - defendeu Lúcia Vânia - é um meio para mudar a forma como os projetos sociais se dão no Brasil. Hoje, muito do que é chamado de ação social, não passa de simples repasse de dinheiro, o que é muito pouco. Contemporaneamente, políticas públicas são aquelas que visam propiciar condições de cidadania, o que, lamentavelmente, pouco ocorre no que é feito pelo estado brasileiro.
A PEC 29/2003 terá que passar por um segundo turno de votação.

Fonte:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=89524&codAplicativo=2, cosnultado em

Brasil - Plano Plurianual encaminhado ao Congresso poderá ter Carta de Responsabilidade Econômico-Social

Uma Carta de Responsabilidade Econômico-Social poderá ter de passar a ser encaminhada ao Congresso Nacional juntamente com o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de autoria do Poder Executivo. Proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi aprovada nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A carta, conforme a PEC (19/03), conterá parâmetros, objetivos e metas econômico-sociais previstos para o período de sua validade e usados na sua elaboração. Ela deverá ser elaborada, segundo explicações do autor da proposta, de forma similar, em sua concepção, às cartas de intenções e memorandos utilizados nos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI), "por meio dos quais esse organismo estabelece os critérios e aferidores da política macroeconômica e monitora sua implementação". Dessa forma segundo Mercadante, o governo expressaria seu compromisso "não com um organismo internacional, mas com a sociedade brasileira".
"A Carta de Responsabilidade Econômico-Social representaria uma profunda mudança institucional e um mecanismo eficaz de controle social e democrático do Estado pela sociedade civil, que definitivamente pautaria a imensa dívida social como prioridade das políticas públicas do país", afirma o senador ao defender a adoção do documento.
O relator da matéria na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou voto favorável à aprovação da PEC, que, antes de ser votada em Plenário, será apreciada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Fonte: (http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=89492&codAplicativo=2, consultado em 03\abr\09)

Brasil - Trabalho aprova criação do Índice de Responsabilidade Social

SÃO PAULO - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (1º) a criação do Índice Nacional de Responsabilidade Social (INRS). Pela proposta, o INRS deverá ser elaborado pelo governo federal a partir de dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), envolvendo indicadores capazes de avaliar a evolução de resultados obtidos nas áreas de saúde, educação, distribuição de renda, organização das finanças públicas e desenvolvimento urbano nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.Quando não for atingido nível satisfatório nas áreas analisadas, o estado ou município será incluído em cadastro específico e receberá atenção prioritária na elaboração de políticas públicas a cargo do governo federal. Além disso, de acordo com a proposta, haverá apuração de responsabilidades no campo administrativo, cível e penal pelas deficiências encontradas.O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), ao Projeto de Lei 64/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O projeto original determina que os dados para elaboração do INRS sejam fornecidos pelos próprios entes da federação ao Congresso Nacional, que elaboraria o índice e daria divulgação dos resultados. No entendimento do relator, porém, deixar a responsabilidade com o IBGE e com o Ipea permitirá a obtenção de dados que não ficarão sujeitos à boa vontade dos administradores locais. Henry também considera que não seria apropriada a indicação do Congresso como órgão encarregado de elaborar e divulgar o índice.A proposta de Macris também prevê a criação do Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais (CNIS), com os entes da federação que não cumprirem obrigações mínimas de proteção e promoção dos direitos da pessoa humana. No entanto, o relator retirou esse dispositivo por acreditar que o caráter punitivo somente serviria para agravar os problemas detectados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:(http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=5&id_noticia=280176 , consultado em 03\Abr\04)

La Comisión Permanente del Consejo Estatal de RSE comenzará a funcionar el 6 de mayo

La Comisión Permanente del recientemente constituido Consejo Estatal de Responsabilidad Social de las Empresas se reunirá por primera vez el 6 de mayo, según afirmó a Europa Press el director general de Economía Social, Trabajo Autónomo y Responsabilidad Social Empresarial del Ministerio de Trabajo e Inmigración, Juan José Barrera.

La Comisión Permanente está formada por 16 miembros, cuatro representantes por cada uno de los cuatro grupos que integran este órgano consultivo: organizaciones sindicales, Administración pública, expertos de RSE del tercer sector y sindicatos.
Durante su primera reunión, la comisión establecerá el reglamento de funcionamiento del Consejo y constituirá formalmente los cuatro grupos de trabajo que funcionarán a partir de entonces, y que analizarán "la respuesta de la RSE ante la crisis económica, la transparencia en los informes de RSC que elaboran las empresas, el consumo y la inversión social y responsable, y la educación en la RSC".
Tras su constitución oficial, los grupos de trabajo empezarán a funcionar e irán remitiendo informes a la Comisión Permanente. Concretamente, el grupo dedicado a analizar la respuesta de la RSE en la actual coyuntura económica estudiará "qué irresponsabilidades han causado la crisis" y "qué hay que hacer de cara a un futuro", indicó Barreda.
LA CRISIS Y LA RSE
Para el responsable de RSE del Ministerio de Trabajo, "una de las causas fundamentales de la crisis ha sido la falta de responsabilidad social de empresas y de reguladores", que han permitido que haya "muy poca transparencia" en las operaciones que han realizado las empresas.
Por este motivo, afirmó que la RSE tiene que estar en "el primer punto de análisis" de las empresas ahora que hay crisis económica, y no "en los momentos de auge económico" con un caracter de filantropía, "como se decía antes".
El Consejo Estatal de RSE es un órgano paritario y cuatripartito con carácter asesor y consultivo, compuesto por 56 vocales, en representación de las organizaciones empresariales CEOE y Cepyme, de la Administración Pública, de expertos en responsabilidad social y de las organizaciones sindicales más representativas (CCOO, UGT, CIG y ELA-STV).

fonte:

(http://www.comunicarseweb.com.ar/biblioteca/noticias-09/0241.html , consultado em 2\abr\09)

SA 8000 - Apcer certifica sistema de gestão da responsabilidade social da Lipor

A Lipor, entidade responsável pela gestão, valorização e tratamento dos resíduos sólidos urbanos produzidos por oito municípios do Grande Porto, recebe esta quarta-feira a certificação do sistema de gestão da responsabilidade social (SA 8000) pelas mãos da Associação Portuguesa de Certificação (Apcer).
O sistema de gestão da responsabilidade social certificado garante o aumento da produtividade, a diminuição da conflituosidade laboral, a credibilização da marca, uma melhoria da imagem e um maior envolvimento dos trabalhadores.
Esta é já a nona certificação atribuída pela Apcer à Lipor. Entre 2002 e 2006, o centro de triagem e a sua central de valorização energética e confinamento técnico foram já certificados no âmbito das do Ambiente, da Qualidade e da Segurança e Saúde no Trabalho.

Fonte:( http://www.ambienteonline.pt/noticias/detalhes.php?id=7836, consultado em 02\Anr\09)

Pobreza obriga a mais solidariedade

As novas situações de pobreza em Portugal vão ser combatidas por um grupo de instituições que se juntaram para uma campanha de solidariedade.
A iniciativa, baptizada de "País Solidário", irá ajudar as famílias que não têm qualquer qualquer sistema específico de protecção social.
A acção conta com instituições como Cáritas, Cruz Vermelha e Federação dos Bancos Alimentares contra a Fome e, numa primeira fase, actuará no Grande Porto, Vales do Ave e do Tâmega e Penísula de Setúbal. A campanha é apresentada esta terça-feira no Museu de Electricidade, Porto.

fonte:( http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1185926. consultado em 31-mar-09)

The Environmental & Social Responsibility Observatory (ESRO)

The Environmental & Social Responsibility Observatory (ESRO) is a product of the United Nations Environment Programme Finance Initiative (UNEP FI) and the Ecobanking Project. Initially developed in the context of the UNEP FI Latin American Regional Task Force to assist the region’s risk analysts, in 2008 the scope of the Observatory was extended to showcase success stories of finance for sustainability, thanks to the collaboration of the Water & Finance Work Stream and the Biodiversity and Ecosystem Services Work Stream of UNEP FI.

fonte:(http://www.unepfi.org/tools/observatory/index.html , consultado em 31\mar\09)